Ação Judicial Revisão PASEP Banco do Brasil: entenda os desafios, decisões do STJ e o que esperar daqui para frente
Nos últimos anos, milhares de servidores públicos municipais, estaduais e federais — assim como aposentados de estatais e empresas públicas, como Petrobras, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal — têm buscado na Justiça a Revisão do PASEP. Essa tese jurídica ganhou destaque porque muitos participantes foram prejudicados pela forma como o Banco do Brasil administrou e prestou informações sobre os valores devidos.
O PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público) foi criado para garantir que servidores públicos também recebessem depósitos semelhantes ao PIS, aplicado ao setor privado. Porém, ao longo do tempo, surgiram diversas irregularidades que hoje são questionadas judicialmente:
Extratos incompletos ou inexistentes;
Valores incorretamente creditados;
Saques indevidos não explicados;
Maus cálculos na atualização monetária.
É justamente nesse contexto que surge a Ação de Revisão do PASEP contra o Banco do Brasil, banco responsável pela gestão e guarda dos valores.
Os desafios da tese da Revisão do PASEP
Embora a tese seja juridicamente sólida, ela enfrenta grandes desafios:
- Prova documental – Muitos servidores não possuem os extratos antigos, já que o Banco do Brasil costumava disponibilizá-los apenas em microfilmes. Isso gera uma barreira probatória, que tem sido discutida intensamente nos tribunais.
- Defesa do Banco do Brasil – O banco alega, em grande parte das ações, que apenas cumpriu ordens do governo federal e que não seria responsável por eventuais diferenças. Esse argumento, no entanto, não convence, pois como administrador e guardião dos recursos, o Banco do Brasil tinha o dever de transparência e correta prestação de contas.
- Divergências jurisprudenciais – Antes do julgamento pelo STJ, havia entendimentos distintos nos tribunais regionais: alguns reconheciam claramente a responsabilidade do Banco do Brasil, enquanto outros exigiam prova quase impossível para os aposentados.
O julgamento do STJ sobre o PASEP
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) assumiu a análise da tese no Tema 1150 dos Recursos Repetitivos, justamente para unificar o entendimento.
O julgamento foi marcado por intensa expectativa entre aposentados e servidores, pois poderia definir se o Banco do Brasil responderia pelos prejuízos causados na gestão do PASEP.
No STJ, foram debatidos pontos cruciais:
- Dever de guarda e transparência – Se o Banco do Brasil, ao administrar as contas do PASEP, deveria fornecer informações claras, seguras e completas sobre os depósitos e rendimentos.
- Ônus da prova – Ficou estabelecido que não é o aposentado quem deve provar irregularidades complexas, mas sim o Banco do Brasil, que tinha acesso a todos os registros.
- Direito dos servidores e aposentados – Ficou consolidado que aqueles que tiveram prejuízos podem buscar reparação judicial.
Esse julgamento foi uma vitória para milhares de aposentados e pensionistas, pois abriu espaço para ações bem fundamentadas, mesmo nos casos em que há dificuldade de obtenção de documentos.
O que vem pela frente?
Apesar do avanço no STJ, a luta ainda não terminou. Veja os próximos passos:
- Aplicação prática nos tribunais regionais – Agora os processos individuais deverão aplicar o entendimento fixado pelo STJ, fortalecendo a posição dos aposentados.
- Discussões sobre prazos prescricionais – Aqui está um ponto crucial: existe debate sobre quando começa a contar o prazo de prescrição para o ajuizamento da ação.
- O Banco do Brasil defende que o prazo deve ser contado automaticamente a partir do saque ou do desligamento do servidor.
- Já o posicionamento do SSantos Advogados é claro: o prazo prescricional de 10 anos só pode começar a ser contado a partir da efetiva entrega dos extratos pelo Banco do Brasil ao participante.
- Isso porque, sem acesso às informações corretas, o servidor ou aposentado não teria como identificar os erros e, portanto, não poderia exercer seu direito de ação.
- Expansão das ações – Com a consolidação da tese, mais servidores e aposentados de estatais devem ingressar com ações judiciais, buscando recompor valores que, em alguns casos, superam dezenas de milhares de reais.
Quem pode entrar com a ação de revisão do PASEP?
- Servidores públicos municipais, estaduais e federais;
- Aposentados e pensionistas de estatais (Petrobras, Banco do Brasil, Caixa Econômica, Correios, entre outros);
- Herdeiros de servidores falecidos que tinham conta do PASEP.
É fundamental que cada caso seja analisado individualmente, já que os valores e a documentação disponível variam.
Por que o SSantos Advogados é referência na defesa dos aposentados?
O SSantos Advogados atua há mais de 23 anos na defesa de aposentados, pensionistas e servidores públicos em todo o Brasil. Nosso escritório é reconhecido nacionalmente por liderar importantes teses previdenciárias e de fundos de pensão, sempre com o compromisso de transformar vidas, fazendo justiça.
Na tese do PASEP, nossa equipe acompanha cada detalhe do julgamento no STJ, já tendo ajuizado centenas de ações em defesa dos aposentado lesados.
E mais: defendemos firmemente que o prazo prescricional de 10 anos só começa a contar com a entrega dos extratos pelo Banco do Brasil, quando o participante finalmente toma ciência das irregularidades. Esse posicionamento protege os direitos dos aposentados e garante maior segurança jurídica para quem busca a reparação devida.
Conclusão: a hora de agir é agora
A Revisão do PASEP contra o Banco do Brasil não é apenas uma questão jurídica, mas uma questão de justiça social. Servidores que dedicaram décadas de suas vidas ao serviço público têm o direito de receber corretamente o que lhes foi prometido.
O julgamento do STJ foi um divisor de águas e fortaleceu a tese dos aposentados. Porém, o sucesso de cada ação depende de uma análise individualizada, da correta estratégia processual e de um acompanhamento feito por especialistas.
👉 Se você foi servidor público ou aposentado de estatal e acredita ter direito à Revisão do PASEP, fale agora mesmo com a equipe do SSantos Advogados. Nossa missão é lutar para que cada aposentado e servidor receba a reparação que lhe é devida.
Fernanda S. Santos
OAB/PR 45.015
