Adicional de 25% no INSS: Direito de Aposentados que Precisam de Ajuda de Terceiros
Você sabia que aposentados que precisam de ajuda permanente para atividades do dia a dia podem receber um adicional de 25% no valor da aposentadoria?
Esse benefício, previsto na Lei nº 8.213/91, pode representar um aumento significativo na renda e ajudar a custear cuidadores, adaptações e tratamentos.
Neste artigo, você vai entender:
- Quem tem direito ao adicional de 25%;
- Como funciona o cálculo;
- Quais doenças e condições dão direito;
- Como solicitar no INSS ou na Justiça;
- Decisões recentes que ampliam o alcance do benefício.
O que é o adicional de 25% na aposentadoria?
O adicional de 25% é um acréscimo pago pelo INSS a aposentados que necessitam da assistência permanente de outra pessoa.
Previsto no artigo 45 da Lei nº 8.213/91, ele foi criado para compensar financeiramente aposentados com mobilidade reduzida ou que não conseguem realizar sozinhos tarefas básicas, como:
- Se alimentar;
- Vestir-se;
- Tomar banho;
- Locomover-se dentro de casa;
- Administrar medicamentos.
💡 Importante: O adicional é pago mesmo que o valor do benefício ultrapasse o teto do INSS e não é repassado aos dependentes após o falecimento do segurado.
Quem tem direito ao adicional de 25% do INSS
A lei cita que o benefício é devido a quem recebe aposentadoria por invalidez e comprove a necessidade de ajuda permanente.
No entanto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, no Tema 982, que o adicional também pode ser estendido a aposentados por idade ou por tempo de contribuição, desde que a situação seja comprovada.
Condições médicas mais comuns que dão direito:
- Doença de Parkinson;
- Alzheimer e outras demências;
- Cegueira total;
- Paralisia de membros;
- Amputações;
- Sequelas de AVC;
- Doenças degenerativas graves;
- Mobilidade reduzida severa.
Como solicitar o adicional de 25% no INSS
Via administrativa (direto no INSS)
1. Acesse o Meu INSS ou ligue no 135;
2. Solicite o “Acréscimo de 25% para aposentadoria por invalidez”;
3. Envie laudos médicos, exames e documentos que comprovem a necessidade de ajuda;
4. Passe pela perícia médica do INSS.
📌 Dica: Leve laudos recentes, detalhados e assinados por especialistas.
Via judicial (quando o INSS nega o pedido)
Se o INSS negar, é possível entrar com ação judicial.
O SSantos Advogados já conquistou decisões que estenderam o adicional a aposentados de todas as modalidades, garantindo aumento da renda e pagamento retroativo.
Quanto vale o adicional de 25%
O cálculo é simples: aplica-se 25% sobre o valor bruto da aposentadoria.
Exemplo real:
- Benefício atual: R$ 5.000,00
- Adicional (25%): R$ 1.250,00
- Novo valor: R$ 6.250,00
📌 Obs.: O adicional não sofre desconto de imposto de renda e não afeta outros benefícios.
Base legal e decisões favoráveis
Art. 45 da Lei nº 8.213/91:
“O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.”
Tema 982 do STJ:
Reconhece que o adicional é devido a qualquer modalidade de aposentadoria, desde que haja comprovação da necessidade de auxílio permanente.
Por que buscar orientação jurídica?
Embora o direito seja garantido por lei e jurisprudência, o INSS frequentemente nega pedidos, especialmente de aposentados por idade ou tempo de contribuição.
Um advogado especialista em Direito Previdenciário pode:
- Preparar laudos médicos adequados;
- Elaborar petições fundamentadas;
- Garantir o pagamento do adicional com retroativos
Conclusão
O adicional de 25% é um direito importante para aposentados com mobilidade reduzida ou que dependem de cuidadores.
Mesmo que o INSS negue, a Justiça tem reconhecido o benefício para todas as modalidades de aposentadoria.
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